Abaixo-assinado pelos animais:
Projeto de lei visa descriminalizar maus-tratos a animais
Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei número 4548/98 que está apensado ao projeto de lei número 3981/00 e que propõe que seja removida do artigo 32 da lei federal número 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) a criminalização de atos de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados.
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Abaixo-assinado pelos animais - Artigo 32
